Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
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Lei nº 12.485, de 12.09.11 Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. Clique aqui  |
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Lei nº 12.414, de 09.06.11 Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Clique aqui |
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Lei nº 12.403, de 04.05.11 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 5.891, de 17.01.11 (RJ) Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 12.351, de 22.12.10 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Clique aqui |
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Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 12.291, de 20.07.10 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Clique aqui |
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Lei nº 12.288, de 20.07.10 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Clique aqui |
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Lei nº 5.782, de 12.07.10 (RJ) Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os encartes e panfletos com propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 12.153, de 22.12.09 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Clique aqui |
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Lei 12.037, de 01.10.09 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Clique aqui |
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Lei nº 12.034, de 29.09.09 Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Clique aqui |
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Lei nº 12.033, de 29.09.09 Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. Clique aqui |
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Lei nº 5.534, de 08.09.09 (RJ) Disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 5.530, de 02.09.09 (RJ) Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui |
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Lei nº 12.016, de 07.08.09 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 12.015, de 07.08.09 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Clique aqui |
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Lei nº 12.010, de 29.07.09 Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 12.009, de 29.07.09 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 5.388, de 16.02.09 (RJ) Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados. Clique aqui |
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Lei nº 11.829, de 25/11/08 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Clique aqui |
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Lei nº 11.719, de 20.06.08 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Clique aqui |
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Lei nº 11.705, de 19.06.08 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.706, de 19.06.08 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Clique aqui |
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Lei nº 11.698, de 13.06.08 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Clique aqui |
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Lei nº 11.689, de 09.06.08 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.690, de 09.06.08 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.671, de 08.05.08 Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 6.877, de 19.06.09 Clique aqui |
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Lei nº 11.672, de 08.05.08 Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui |
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Lei nº 11.417, de 19.12.06 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.418, de 19.12.06 Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. Clique aqui |
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Lei nº 11.419, de 19.12.06 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.372, de 28.11.06 Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.343, de 23.08.06 Lei Antidrogas Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.340, de 07.08.06 Estatuto da Mulher Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.101, de 09.02.05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05). Clique aqui |
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Lei nº 11.232, de 09.02.05 Lei de execução civil Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 11.079, de 30.12.04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública Clique aqui |
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Lei nº 10.778, de 24.11.03 Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10) Clique aqui |
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Lei nº 10.520, de 17.07.02 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 10.409, de 11.01.02 (Revogada pela Lei nº 11.343, de 23.08.06) Lei antidrogas. Clique aqui |
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Lei nº 10.259, de 12.07.01 Dispõe sobre a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06). Clique aqui |
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Lei nº 10.054, de 07.12.00 (Revogada pela Lei nº 12.037, de 01.10.09) Lei da identificação criminal. Clique aqui |
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Lei nº 10.001, de 04.09.00 Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. Clique aqui |
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Lei nº 9.882, de 03.12.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Clique aqui |
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Lei nº 9.868, de 10.11.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.063, de 27.10.09) Clique aqui |
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Lei nº 9.807, de 13.07.99 Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.483, de 08.09.11). Clique aqui |
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Lei nº 9.784, de 29.01.99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.008, de 29.07.09). Clique aqui |
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Lei nº 9.613, de 03.03.98 Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03.). Clique aqui |
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Lei nº 9 .609, de 19.02.98 Lei de proteção ao software. Clique aqui |
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Lei nº 9.605, de 12.02.98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.408, de 25.05.11). Clique aqui |
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Lei nº 9.504, de 30.09.97 Estabelece normas para as eleições. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06). Clique aqui |
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Lei nº 9.454, de 07.04.97 Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências. Clique aqui |
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Lei nº 9.455, de 07.04.97 Define os crimes de tortura e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03). Clique aqui |
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Lei nº 9.434, de 04.02.97 Lei da remoção de órgãos. (Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07). Clique aqui |
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Lei nº 9.296, de 24.07.96 Lei da escuta telefônica. Clique aqui |
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Lei nº 9.278, de 10.05.96 Lei da união estável Clique aqui |
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Lei nº 9.099, de 26.09.95 Lei dos juizados especiais cíveis e criminais. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.137, de 18.12.09) Clique aqui |
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Lei nº 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01). Clique aqui |
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Lei nº 8.971, de 29.12.94. Lei da concubina. Clique aqui |
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Lei nº 8.666, de 21.06.93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.440, de 07.07.11) Clique aqui |
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Lei nº 8.560, de 29.12.92 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 - Lei da adoção) Clique aqui |
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Lei n° 8.429, de 02.06.92 Lei de improbidade administrativa. (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.120, de 15.12.09) Clique aqui |
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Lei n.º 8.072, de 25.07.90 Lei dos crimes hediondos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09) Clique aqui |
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Lei nº 8.038, de 28.05.90 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.009, de 21.08.09). Clique aqui |
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Lei nº 7.960, de 21.12.89 Dispõe sobre a prisão temporária. Clique aqui |
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Lei nº 7.716, de 05.01.89 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10) Clique aqui |
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Lei nº 7.347, de 24.07.85 Disciplina a ação civil pública. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10) Clique aqui |
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Lei nº 7.210, de 11.07.84 Lei de Execução Penal (atualizada até as alterações introduzidas pela lei nº 12.433, de 29.06.10) Clique aqui |
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Lei nº 6.368, de 21.10.76 Lei de tóxicos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03). Clique aqui |
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Lei nº 6.194, de 19.12.74 Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 31.05.07) Clique aqui |
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Lei nº 6015, de 31.12.73 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.100, de 27.11.09). Clique aqui |
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Lei nº 1.079, de 10.04.50 Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00). Clique aqui |
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Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41 Lei das contravenções penais (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.983, de 16.07.09). Clique aqui |
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