Códigos & Constituição

Códigos & Constituição

Código Civil

Para visualizar, click no link abaixo:

https://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cc_L10406.pdf

Código Penal

Para visualizar, click no link abaixo:

https://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cp_DL2848.pdf

Constituição

Para visualizar, click no link abaixo:

https://www.amperj.org.br/store/legislacao/constituicao/crfb.pdf




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